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Lei nº 551 de 20/10/1937
LEI 551/1937ASSINADA 20.10.1937
Ementa
Autoriza a abrir o crédito suplementar de 30:000$, para refôrço da sub-consignação n. 4 (Secretaria de Estado), da verba 1ª - Título I - Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas
Identificação
Norma: LEI-551-1937-10-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-10-20;551
Inteiro teor
Autoriza a abrir o crédito suplementar de 30:000$, para refôrço da sub-consignação n. 4 (Secretaria de Estado), da verba 1ª - Título I - Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de trinta contos de réis (30:000$000) à sub-consignação n. 4 - Secretaria de Estado - Verba 1ª - Título I - Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas. Art. 2º A despesa respectiva correrá por conta dos recursos financeiros constantes da lei de orçamento do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Marques dos Reis Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.