Lei nº 548 de 19/10/1937

Dispõe sobre o funcionamento do Departamento Nacional do Café e manda continuar em vigor disposições mencionadas em cláusulas do Convenio dos Estados Cafeeiros.

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Executivo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Departamento Nacional de
Café continuará a funcionar com a sua atual organização e tendo em vista as
mesmas finalidades, até 31 de dezembro de 1939.

Art. 2º É aprovado o Convênio de 14
de maio último, realizado nesta Capital, entre os Estados de São Paulo, Minas
Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Baia, Pernambuco, e Goiaz,
assentando medidas e sugestões relativas à politica caféeira, inclusive ao
plantio e replantio e respectivos consumos em todo o território nacional.

Art. 3º As usinas de benefício,
rebenefício, estandartização e industrialização de café, mencionadas no art. 6º
do decreto n. 23.553, de 5 de dezembro de 1933, que não tenham sido construídas
pelo Ministério da Agricultura, serão mantidas com o Departamento Nacional do
Café, que também perceberá a taxa remuneradora de que trata o § 1° do mesmo
artigo.

Art. 4º Ficam isentas de
pagamento de sêlo as operações e transações do Departamento Nacional do Café,
efetuadas com o Banco do Brasil.

Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga
A. de Souza Costa