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Lei nº 546 de 16/10/1937
LEI 546/1937ASSINADA 16.10.1937
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a crear uma Legação Autônoma na América Central.
Identificação
Norma: LEI-546-1937-10-16
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-10-16;546
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.