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Lei nº 5.445 de 14/01/1928
LEI 5445/1928ASSINADA 14.01.1928
Lei Orçamentária - Despesas (1928)
Ementa
Fixa a despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1928
Identificação
Norma: LEI-5445-1928-01-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:1928-01-14;5445
Inteiro teor
Fixa a despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1928 O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono, vetadas as disposições constantes das razões que serão apresentadas ao mesmo Congresso, a seguinte lei: Art. 1º A despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil, para o exercicio de 1928, é fixada em 139.115:760$984, ouro, e 1.452.153:090$193, papel, distribuida pelos diversos Ministerios, da fórma seguinte: Art. 2º O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, as quantias de 222:541$600, ouro, e 144.021:647$794, papel, com os serviços abaixo designados: Total 1ª - Subsidio do Presidente da Republica: Fixa-papel............................................................................................... 240:000$000 2ª - Subsidio do Vice-Presidente da Republica: Fixa-papel............................................................................................... 114:000$000 3ª - Gabinete do Presidente da Republica: Fixa-papel................................................................................................ 161:496$000 4ª - Despesa com o palacio da Presidencia da Republica: Fixa-papel................................................................................................ 115:200$000 Variavel-papel......................................................................................... 280:400$000 5ª - Subsidio dos Senadores: Fixa-papel................................................................................................ 1.562:400$000 6ª - Secretaria do Senado: Fixa-papel............................................................................................... 1.452:642$000 Variavel-papel......................................................................................... 731:812$500 7ª -Subsidio dos Deputados: Fixa-papel............................................................................................... 5.257:600$000 8ª - Secretaria da Camara dos Deputados: Fixa-papel............................................................................................... 1.907:622$832 Variavel-papel......................................................................................... 944:020$005 9ª - Ajudas de custo aos membros do Congresso Nacional: Fixa-papel............................................................................................... 1.375:000$000 Variavel-ouro.......................................................................................... 200:000$000 10ª - Secretaria de Estado: Fixa-papel................................................................................................ 911:010$000 Variavel-papel......................................................................................... 362:056$118 11ª - Gabinete do Consultor Geral da Republica: Fixa-papel............................................................................................... 35:400$000 Variavel-papel......................................................................................... 11:415$000 12ª - Justiça Federal: Fixa-papel............................................................................................... 3.615:980$000 Variavel-papel......................................................................................... 568:434$118 13ª - Justiça do Districto Federal: Fixa-papel.................................................................................................... 4.583:080$999 Variavel-papel.............................................................................................. 1.568:756$236 14ª - Ajudas de custo a magistrados: Variavel-papel.............................................................................................. 5:500$000 15ª - Policia Civil do Districto Federal: Fixa-papel.................................................................................................... 10.289:377$920 Variavel-papel.............................................................................................. 3.741:326$548 16ª - Policia Militar do Districto Federal: Fixa-papel.................................................................................................... 12.866:688$708 Variavel-papel.............................................................................................. 9.025:876$800 17ª - Casa de Detenção: Fixa-papel.................................................................................................... 244:320$000 Variavel-papel.............................................................................................. 1.278:356$118 18ª - Casa de Correcção: Fixa-papel.................................................................................................... 251:948$472 Variavel-papel.............................................................................................. 840:756$118 19ª - Archivo Nacional: Fixa-papel.................................................................................................... 263:714$000 Variavel-papel.............................................................................................. 98:416$118 20ª - Assistencia a psychopathas: Fixa-papel.................................................................................................... 2.246:433$070 Variavel-papel.............................................................................................. 4.285:488$298 21ª - Departamento Nacional de Saude Publica: Fixa-papel.................................................................................................... 16.044:168$252 Variavel-papel.............................................................................................. 12.917:170$000 22ª - Departamento Nacional do Ensino: Fixa-papel.................................................................................................... 2.017:520$958 Variavel-papel.............................................................................................. 12.096:692$512 Variavel-ouro............................................................................................... 22:541$600 23ª - Assistencia Hospitalar do Brasil: Fixa-papel.................................................................................................... 62:820$000 Variavel-papel.............................................................................................. 4.750:000$000 24ª - Bilbiotheca Nacional: Fixa-papel.................................................................................................... 663:92$275 Variavel-papel.............................................................................................. 467:213$618 25ª - Obras: Fixa-papel.................................................................................................... 80:472$000 Variavel-papel.............................................................................................. 351:480$000 26ª - Serviço eleitoral: Fixa-papel.................................................................................................... 392:880$000 Variavel-papel............................................................................................. 350:000$000 27ª - Corpo de Bombeiros: Fixa-papel.................................................................................................... 3.771:449$016 Variavel-papel.............................................................................................. 3.194:989$196 28ª - Administração, Justiça e outras despesas no Territorio do Acre: Fixa-papel.................................................................................................... 2.990:192$504 Variavel-papel............................................................................................. 657:000$000 29ª - Instituto Oswaldo Cruz: Fixa-papel.................................................................................................... 1.450:080$000 Variavel-papel.............................................................................................. 1.053:723$000 30ª - Serventuarios do culto catholico: Fixa-papel.................................................................................................... 25:000$000 31ª - Magistrados em disponibilidade: Fixa-papel.................................................................................................... 30:000$000 32ª - Substituições: Variavel-papel.............................................................................................. 400:000$000 33ª - Subvenções: Variavel-papel.............................................................................................. 7.257:755$000 34ª - Eventuaes: Variavel-papel............................................................................................. 515:000$000 35ª - Museu Historico: Fixa-papel.................................................................................................... 170:460$000 Variavel-papel.............................................................................................. 69:660$000 36ª - Instituto Medico-legal: Fixa-papel.................................................................................................... 459:096$000 Variavel-papel.............................................................................................. 121:185$500 37ª - Gabinete de Identificação e Estatistica: Fixa-papel.............................................................................................................. 303:930$000 Variavel-papel............................................................................................... 121:200$000 Art. 3º O Presidente da Republica é autorisado a despender, pelo Ministerio das Relações Exteriores, as quantias de 6.014:153$033, ouro, e 3.648:562$, papel, com os serviços abaixo designados: Verbas Total 1ª - Secretaria de Estado: Fixa-papel ............................................................................................................ 1.139:062$000 Variavel-papel....................................................................................................... 589:500$000 2ª - Corpo Diplomatico: Fixa-ouro............................................................................................................... 1.732:750$000 Variavel-ouro......................................................................................................... 522:400$000 Variavel-papel....................................................................................................... 50:000$000 3ª - Corpo Consular: Fixa-ouro.............................................................................................................. 1.720:500$000 Variavel-ouro........................................................................................................ 345:640$000 Variavel-papel....................................................................................................... 100:000$000 4ª - Recepções officiaes: Variavel-papel....................................................................................................... 120:000$000 5ª - Congressos e Conferencias: Variavel-ouro......................................................................................................... 150:000$000 6ª - Serviço telegraphico: Variavel-ouro......................................................................................................... 150:000$000 7ª Repartições Internacionaes: Variavel-ouro......................................................................................................... 320:863$033 8ª Ajudas de custo: Variavel-ouro......................................................................................................... 300:000$000 9ª - Extraordinarias no Exterior: Variavel-ouro......................................................................................................... 272:000$000 10ª - Expansão Economica: Variavel-papel....................................................................................................... 50:000$000 Variavel-ouro......................................................................................................... 270:000$000 11ª - Commissões de limites e Serviços Annexos: Variavel papel........................................................................................................ 1.050:000$000 12ª - Consignação unica: Variavel-papel........................................................................................................ 550:000$000 13ª - VI Conferencia Internacional Americana: Variavel-ouro.......................................................................................................... 230:000$000 Art. 4º O Presidente da Republica é autorisado a despender, pelo Ministerio da Marinha, as quantias de 1.100:000$, ouro, e 139.718:408$216, papel, com os serviços abaixo designados: Verbas Total 1ª - Gabinete do Ministro e Directoria do Expediente: Fixa-papel............................................................................................................. 411:792$000 Variavel-papel....................................................................................................... 118:800$000 2ª - Almirantado: Fixa-papel............................................................................................................. 33:080$000 Variavel-papel...................................................................................................... 3:400$000 3ª - Estado Maior: Fixa-papel............................................................................................................. 213:243$000 Variavel-papel....................................................................................................... 541:500$000 4ª - Directoria do Pessoal e Gabinete de Identificação: Fixa-papel............................................................................................................. 42:000$000 Variavel-papel....................................................................................................... 18:400$000 5ª - Directoria de Engenharia Naval: Fixa-papel............................................................................................................. 33:540$000 Variavel-papel....................................................................................................... 38:100$000 6ª - Directoria de Saude - Hospital Central e Enfermarias: Fixa-papel............................................................................................................. 402:546$000 Variavel-papel....................................................................................................... 718:500$000 7ª - Directoria de Fazenda e Depositos Navaes: Fixa-papel............................................................................................................. 929:686$800 Variavel-papel....................................................................................................... 660:540$000 8ª - Justiça Militar: Fixa-papel ............................................................................................................ 257:280$000 Variavel-papel....................................................................................................... 7:200$000 9ª - Directoria de Aeronautica: Fixa-papel............................................................................................................. 787:864$000 Variavel-papel....................................................................................................... 1.516:840$000 10ª - Directoria de Navegação: Fixa-papel......................................................................................................... 1.471:917$000 Variavel-papel....................................................................................................... 3.102 :000$000 11ª - Imprensa Naval: Fixa-papel.......................................................................................................... 588:246$000 Variavel-papel................................................................................................... 293:600$000 12ª - Directoria da Bibliotheca e Archivo: Fixa-papel............................................................................................................. 79:560$000 Variavel-papel....................................................................................................... 21:400$000 13ª - Directoria de Portos e Costas: Fixa-papel............................................................................................................. 1.336:761$420 Variavel-papel.................................................................................................. 503:240$000 14ª - Arsenaes e Directoria do Armamento: Fixa-papel............................................................................................................ 8.309:074$200 Variavel-papel...................................................................................................... 90:820$000 15ª- Ensino Naval: Fixa-papel............................................................................................................ 2.571:542$800 Variavel-papel....................................................................................................... 371:000$000 16ª - Offìciaes: Fixa-papel............................................................................................................. 19.801:400$000 Variavel-papel...................................................................................................... 1.140:000$000 17ª - Pessoal do Serviço Subalterno da Armada e Taifa: Fixa-papel............................................................................................................. 25.709:992$000 Variavel-papel....................................................................................................... 52:000$000 18ª - Regimento de Fuzileiros Navaes: Fixa-papel............................................................................................................. 3.076 :716$000 Variavel-papel........................................................................................................ 10:000$000 19ª - Addidos: Fixa-papel............................................................................................................ 191:514$440 20ª - Classes inactivas: Fixa-papel............................................................................................................. 7.176:497$876 Variavel-papel........................................................................................................ 200:000$000 21ª - Despesas extraordinarias: Fixa-papel............................................................................................................. 329:592$000 Variavel-papel........................................................................................................ 547:100$500 22ª - Munições de bocca: Variavel-papel...................................................................................................... 23.955:000$000 23ª - Ajudas de custo - Representações - Commissões de saques: Variavel-papel........................................................................................................ 1.000:000$000 24ª - Fardamentos e Instrumentos de Musica: Variavel-papel..................................................................................................... 6.664:122$180 25ª - Sobresalentes e Mobiliarios: Variavel-papel..................................................................................................... 5.575:000$000 26ª - Material de Construcção Naval: Variavel-papel..................................................................................................... 3.000:000$000 27ª - Combustivel e Minições de Guerra: Variavel-papel.................................................................................................... 8.000:000$000 28ª - Obras e Serviços Accessorios: Variavel-papel........................................................................................................ 2.795:000$000 29ª - Conservação e reparos da Esquadra: Variavel-papel..................................................................................................... 4.500:000$000 30ª - Serviços industriaes do Estado: Variavel-papel........................................................................................................ 521:000$000 31ª - Exercicios Findos: 32ª - Despesas em Ouro: Variavel-ouro..................................................................................................... 1.100:000$000 Art. 5º O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Guerra, as quantias de 200:000$, ouro, e 254.632:425$347, papel, com os serviços abaixo designados: Verbas Total 1ª - Administração Central: Fixa-papel.......................................................................................................... 1.402:078$000 Variavel-papel..................................................................................................... 1.450:400$000 2ª - Justiça, Militar: Fixa-papel........................................................................................................... 1.597:706$000 Variavel-papel (pessoal)....................................................................................... 55:000$000 Variavel-papel ....................................................................................................... 127:860$000 3ª - Estado-Maior do Exercito: Fixa-papel............................................................................................................ 522:061$300 Variavel-papel (pessoal)......................................................................................... 690:295$000 Variavel-papel..................................................................................................... 1.059:205$000 4ª - Instrucção Militar: Fixa-papel............................................................................................................. 4.999:492$750 Variavel-papel (pessoal )........................................................................................ 2.497:000$000 Variavel-papel...................................................................................................... 745:000$000 5ª - Serviço do Material Bellico: Fixa-papel............................................................................................................ 5.501:114$380 Variavel-papel (pessoal)......................................................................................... 593:495$180 Variavel-papel........................................................................................................ 4.466:980$000 6ª - Serviço de Engenharia: Fixa-papel............................................................................................................ 56:499$000 Variavel-papel (pessoal)........................................................................................ 297:200$000 Variavel-papel...................................................................................................... 2.885:200$000 7ª - Serviço de Aviação: Fixa-papel............................................................................................................ 172:400$380 Variavel-papel (pessoal)......................................................................................... 1.200:000$000 Variavel-papel........................................................................................................ 939:200$000 8ª - Serviço de Intendencia: Fixa-papel............................................................................................................ 2.804:061$790 Variavel-papel (pessoal) ...................................................................................... 15:000$000 Variavel-papel...................................................................................................... 32.237:200$000 9ª - Serviços de Saude e de Veterinaria: Fixa-papel............................................................................................................. 2.815:688$140 Variavel-papel (pessoal)......................................................................................... 8:442$000 Variavel-papel...................................................................................................... 3.228:100$000 10ª - Serviço de Remonta: Variavel-papel...................................................................................................... 900:000$000 11ª - Soldos e gratificações de officiaes: Fixa-papel........................................................................................................... 65.062:600$000 Variavel-papel (pessoal)....................................................................................... 3.322:000$000 12ª - Soldos, etapas e gratifìcações de praças: Fixa-papel............................................................................................................ 87.146:079$000 Variavel-papel (pessoal)....................................................................................... 2.902:745$500 13ª - Classes inactivas: Fixa-papel............................................................................................................. 18.535:278$187 Variavel-papel (pessoal)........................................................................................ 2.800:000$000 14ª - Ajudas de custo: Variavel-papel..................................................................................................... 1.200:000$000 15ª - Empregados addidos: Variavel-papel..................................................................................................... 196:446$240 16ª - Despesas eventuaes: Variavel-papel..................................................................................................... 200:000$000 17ª - Commissão em paiz estranjeiro: Variavel-ouro....................................................................................................... 200:000$000 Art. 6º O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, as quantias de 673:340$000, ouro, e 77.600:942$200, papel, com os serviços abaixo designados. Verbas Total 1ª - Secretaria de Estado: Fixa-papel............................................................................................................. 1.057:290$000 Variavel-papel (pessoal)....................................................................................... 274:896$000 2ª - Pessoal contractado: Variavel-papel...................................................................................................... 200:000$000 3ª- Serviço de Povoamento: Fixa-papel............................................................................................................. 2.008:593$000 Variavel-papel...................................................................................................... 2.344:536$000 4ª - Jardim Botanico: Fixa-papel............................................................................................................ 130:320$000 Variavel-papel...................................................................................................... 550:606$000 5ª - Serviço de Inspecção e Fomento Agricolas: Fixa-papel............................................................................................................. 1.942:440$000 Variavel-papel...................................................................................................... 6.406:940$000 6ª - Escolas de Aprendizes Artifices: Fixa-papel............................................................................................................. 1.029:420$000 Variavel-papel...................................................................................................... 3.407:240$000 7ª - Serviço Geologico e Mineralogico: Fixa-papel (Pessoal A)......................................................................................... 225:000$000 Variavel-papel (Pessoal A)................................................................................... 1.849:140$000 Variavel-papel (Material)..................................................................................... 3.465:200$000 Fixa-papel (Pessoal B)......................................................................................... 128:460$000 Variavel-papel (Pessoal B)................................................................................... 323:400$000 Variavel-papel (Material)...................................................................................... 755:200$000 8ª - Junta Commercial do Districto Federal: Fixa-papel............................................................................................................ 90:960$000 Variavel-papel (material)...................................................................................... 102:340$000 9ª - Directoria Geral de Estatistica: Fixa-papel............................................................................................................ 776.136$000 Variavel-papel...................................................................................................... 571.405$000 10ª - Observatorio Nacional: Fixa-papel............................................................................................................ 287:304$000 Variavel-papel...................................................................................................... 394.600$000 11ª - Museu Nacional: Fixa-papel............................................................................................................ 428:322$000 Variavel-papel...................................................................................................... 753:782$000 12ª - Escola de Minas: Fixa-papel............................................................................................................. 566:529$000 Variavel-papel...................................................................................................... 236:560$000 13ª - Serviço de Informações: Fixa-papel............................................................................................................. 96:120$000 Variavel-papel..................................................................................................... 355:540$000 14ª - Serviço de Industria Pastoril: Variavel-ouro........................................................................................................ 550:000$000 Fixa-papel............................................................................................................. 4.104:264$000 Variavel-papel...................................................................................................... 6.599:615$200 15ª - Serviço de Protecção aos indios: Fixa-papel............................................................................................................. 118:560$000 Variavel-papel....................................................................................................... 3.348:100$0000 16ª - Escolas de Agricultura: Fixa-papel............................................................................................................. 683:256$000 Variavel-papel....................................................................................................... 1.053:740$000 17ª - Aprendizes Agricolas: Fixa-papel............................................................................................................. 327:000$000 Variavel-papel....................................................................................................... 1.431:440$000 18ª - Serviços Experimentaes de Agricultura: Fixa-papel............................................................................................................. 403:920$000 Variavel-papel....................................................................................................... 2.017:580$000 19ª - Directoria de Meteorologia: Fixa-papel............................................................................................................. 1.457:556$000 Variavel-papel....................................................................................................... 1.410:600$000 20ª - Instituto de Chimica: Fixa-papel............................................................................................................. 133:200$000 Variavel-papel....................................................................................................... 490:520$000 21ª - Estação Sericicola de Barbacena: Fixa-papel............................................................................................................. 27:120$000 Variavel-papel...................................................................................................... 231:500$000 22ª - Subvenções e Auxilios: Variavel-ouro........................................................................................................ 126:340$000 Variavel-papel....................................................................................................... 5.219:000$000 23ª - Obras: Variavel-papel....................................................................................................... 1.070:000$000 24ª - Escola Normal de Artes e Officios Wenceslau Braz: Fixa-papel............................................................................................................. 453:388$0000 Variavel-papel....................................................................................................... 608:640$000 25ª - Serviço do Algodão: Fixa-papel............................................................................................................. 226:020$000 Variavel papel....................................................................................................... 2.788:502$000 26ª - Directoria Geral de Propriedade Industrial: Fixa-papel............................................................................................................. 217:380$000 Variavel papel....................................................................................................... 158:340$000 27ª - Instituto Biologico de Defesa Agricola: Fixa-papel............................................................................................................. 177:360$000 Variavel-papel....................................................................................................... 474:490$000 28ª - Serviço de Expurgo e Beneficiamento de Cereaes: Fixa-papel............................................................................................................. 67:320$000 Variavel-papel....................................................................................................... 152:800$000 29ª - Junta dos Corretores do Districto Federal: Fixa-papel............................................................................................................. 24:840$000 Variavel-papel....................................................................................................... 47:200$000 30ª - Serviço Florestal do Brasil: Fixa-papel............................................................................................................. 185:460$000 Variavel-papel ....................................................................................................... 1.053:240$000 31ª - Empregados addidos: Fixa-papel............................................................................................................. 802:212$000 Variavel-papel...................................................................................................... 73:100$000 32ª - Eventuaes: Variavel-papel....................................................................................................... 390:000$0000 Art. 7º O Presidente da Republica é autorizada a despender, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, as quantias de 13.563:288$936.ouro, e 471.413:066$184, papel, com os serviços abaixo designados: Verbas Total 1ª - Secretaria de Estado: Fixa-papel............................................................................................................. 981:210$000 Variavel-papel....................................................................................................... 429:472$000 2ª - Correios: Fixa-papel............................................................................................................. 35.919:223$588 Variavel-papel....................................................................................................... 29.279:000$000 Variavel-ouro......................................................................................................... 280:000$000 3ª - Repartição Geral dos Telegraphos: Fixa-papel............................................................................................................. 16.033:793$000 Variavel-papel....................................................................................................... 42.869:067$500 Variavel-ouro........................................................................................................ 356:000$000 4ª - Subvenções: Fixa-papel............................................................................................................. 10.537:156$032 Fixa-ouro.............................................................................................................. 158:913$666 5ª - Garantia de Juros: Variavel-papel...................................................................................................... 61:959$474 Variavel-ouro........................................................................................................ 6.411:804$554 6ª - Estrada de Ferro Central do Brasil: Fixa-papel............................................................................................................. 28.948:504$000 Variavel-papel........................................................................................................ 170.002:578$000 7ª - Estrada de Ferro Oeste de Minas: Fixa-papel............................................................................................................. 3.943:400$000 Variavel-papeI............................................................................................................. 21.330:800$000 8ª - Estrada de Ferro Noroeste do Brasil: Fixa-papel............................................................................................................. 3.004:520$000 Variavel-papel....................................................................................................... 25.783:000$000 9ª - Rêde de Viação Cearense: Fixa-papel............................................................................................................. 2.475:558$000 Variavel-papel....................................................................................................... 10.829:906$890 10ª - Estrada de Ferro de S. Luiz a Therezina: Fixa-papel ............................................................................................................ 667:800$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 3.015:000$000 11ª - Estrada de Ferro Central do Piauhy: Fixa-papel ............................................................................................................ 320:160$000 Variavel-papel ....................................................................................................... 1.010:000$000 12ª - Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte: Fixa-papel ............................................................................................................ 380:202$000 Variavel-papel ....................................................................................................... 1.333:887$000 13ª - Estrada de Ferro de Petrolina a Theresina: Fixa-papel ............................................................................................................ 314:808$000 Variavel-papel ....................................................................................................... 841:840$000 14ª - Estrada de Ferro Theresopolis: Fixa-papel ........................................................................................................... 804:712$000 Variavel-papel ....................................................................................................... 1.460:160$000 15ª - estrada de Ferro de Goyaz: Fixa-papel ........................................................................................................... 748:008$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 3.434:100$000 16ª - Inspectoria Federal das Estradas: Fixa-papel ............................................................................................................ 2.567:208$000 Variavel-papel ....................................................................................................... 1.532:500$000 17ª - Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes: Fixa-papel ............................................................................................................ 2.331:060$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 14.580:000$000 18ª - Inspectoria Federal de Navegação: Fixa-papel ............................................................................................................ 327:780$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 244:274$200 Variavel-ouro ....................................................................................................... 3:720$000 19ª - Inspectoria federal de Obras contra as Seccas: Fixa-papel ........................................................................................................... 1.066:260$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 10.668:000$000 20ª - Inpectoria de Aguas e Esgotos: Fixa-papel ............................................................................................................ 4.182:201$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 12.869:570$000 Variavel-ouro ....................................................................................................... 3.672:455$716 21ª - Inspectoria Geral de Iluminação: Fixa-papel ............................................................................................................ 3.100:395$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 233:180$000 Fixa-ouro ............................................................................................................. 2.545:395$000 Variavel-ouro ....................................................................................................... 135:000$000 22ª - Eventuaes: Variavel-papel ................................................................................................ 50:000$000 23ª - Empregados addidos: Fixa-papel ............................................................................................................ 900:812$500 24ª - Exercicios Findos: 25ª - Obras novas, ramaes e prolongados nas estradas de ferro: 26ª - Estradas de rodagem: Art. 8º O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministro da Fazenda, as quantias de 117.339:437$415, ouro, e réis 361.118:035$452, papel, Com os serviços abaixo designados: Verbas Total 1ª - Serviço da divida externa fundada: Fixa-ouro ............................................................................................................ 103.400:657$51 2ª - Serviço da divida interna fundada: Fixa-papel ............................................................................................................ 145.446:589000 3ª - Juros diversos: Variavel-papel ..................................................................................................... 22.350:000$000 4ª - Inactivos: Fixa-papel ............................................................................................................ 12.539:000$000 5ª - Pensionistas: Fixa-papel ............................................................................................................ 25.800:000$000 6ª - Thesouro Nacional: Fixa-ouro ............................................................................................................. 71:040$000 Variavel-ouro ........................................................................................................ 33:899$896 Fixa-papel ............................................................................................................ 3.530:139$992 Variavel-papel ...................................................................................................... 1.325:900$000 7ª - Tribunal de Contas: Fixa-ouro ............................................................................................................. 48:400$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 6:000$000 Fixa-papel ............................................................................................................ 3.231:390$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 410:400$000 8ª - Contadoria Central da Republica, Contadorias e Sub-Contadorias seccionaes: Fixa-ouro .............................................................................................................. 29:040$000 Variavel-ouro ........................................................................................................ 15:000$000 Fixa-papel ........................................................................................................... 628:860$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 4.439:140$000 9ª - Recebedoria do Districto Federal: Fixa-papel ............................................................................................................ 1.096:679$836 Variavel-papel ...................................................................................................... 821:000$000 10ª - Caixa de Amortização: Fixapapel ............................................................................................................... 675:822$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 407:360$000 11ª - Casa da Moeda: Fixa-papel ............................................................................................................. 2.578:923$280 Variavel-papel ...................................................................................................... 5.950:000$000 12ª - Directoria de Estatistica Commercial: Variavel-ouro ....................................................................................................... 16:400$000 Fixa-papel ............................................................................................................ 888:510$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 197:000$000 13ª - Imprensa Nacional e "Diario Official": Fixa-papel ............................................................................................................ 4.721:853$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 4.420:540$000 14ª - Inpectoria Geral dos Bancos: Fixa-papel ............................................................................................................ 728:628$000 Variavel-papel .................................................................................................. 56:000$000 15ª - Inpectoria de Seguros: Fixa-papel ............................................................................................................ 592:220$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 14:400$000 16ª - Laboratorios de Analyses: Fixa papel .............................................................................................................. 580:472$500 Variavel-papel ...................................................................................................... 105:400$000 17ª - Delegacias Fiscaes: Fixa-papel ............................................................................................................. 5.388:430$344 Variavel-papel ...................................................................................................... 517:700$000 18ª - Alfandegas: Variavel-ouro ........................................................................................................ 63:000$000 Fixa-papel ............................................................................................................. 15.013:478$366 Variavel-papel ..................................................................................................... 5.144:400$015 19ª - Agencias aduaneiras. Mesas de rendas, Postos e Registros fiscaes: Fixa-papel ............................................................................................................. 2.154:493$610 Variavel-papel ...................................................................................................... 634:032$003 20ª - Collectorias: Fixa-papel ............................................................................................................ 6:510$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 18.000:000$000 21ª - Administração e custeio dos proprios nacionaes: Fixa-papel ............................................................................................................ 76:588$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 1.039:280$000 22ª - Fiscalização dos impostos de consumo, transporte e sello: Fixa-papel ............................................................................................................ 2.386:980$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 12.900:000$000 23ª - Inspecção das repartições de Fazenda e outros serviços extraordinarios: Variavel-papel ...................................................................................................... 500:000$000 24ª - Ajudas de custo: Variavel-papel ...................................................................................................... 700:000$000 25ª - Commissões e corretagens: Variavel-ouro ........................................................................................................ 100:000$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 128:000$000 26ª - Despesas eventuaes: Variavel-ouro ....................................................................................................... 50:000$000 Variavel-papel ..................................................................................................... 200:000$000 27ª - Exercicios findos: Variavel-papel ...................................................................................................... 3.500:000$000 28ª - Obras: Variavel-papel ...................................................................................................... 4.000:000$000 29ª - Reposições e restituições: Variavel-ouro ....................................................................................................... 200:000$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 1.000:000$000 30ª - Substituições: Variavel-papel ...................................................................................................... 200:000$000 31ª - Empregados addidos: Variavel-papel ...................................................................................................... 1.759:115$506 32ª - Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda: Variavel-papel ...................................................................................................... 4.000:000$000 33ª - Caixa de Estabilização: Variavel-ouro ....................................................................................................... 150:000$000 Fixa-papel ............................................................................................................. 277:800$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 25:000$000 APPLICAÇÃO DA RENDA ESPECIAL Verbas Total 1ª - Fundo de resgate do papel-moeda: 2ª - Fundo de garantia do papel-moeda: Variavel-ouro ........................................................................................................ 1.051:000$000 3ª Fundo para a caixa de resgate das apolices das estradas de ferro encampadas: Variavel-papel ...................................................................................................... 700:000$000 4ª - Renda a ser applicada no Ministerio da Agricultura: Variavel-ouro ....................................................................................................... 100:000$000 Variavel-papel ...................................................................................................... 430:000$000 5ª - Fundo de Assistencia Hospitalar 6ª - Fundo para a construcção e melhoramentos nas estradas de ferro da União Variavel-papel ...................................................................................................... 18.900:000$000 7ª - Fundo para as estradas de rodagem da União: Variavel-papel ...................................................................................................... 18.000:000$000 Art. 9º Fica o Poder Executivo a abrir, durante o exercicio, os seguintes creditos supplementares: I - até 6.000:000$ para: a) pagamento do subsidio aos membros do Congresso Nacional na prorogação de suas sessões; b) pagamento de ajudas de custo aos que preencherem vagas aberta na representação nacional; c) pagamento de despesas feitas pela Imprensa Nacional em virtude da prorogação da sessão legislativa; II - até 4.000:000$ para reforço das dotações orçamentarias relativa pensões, vencimentos de pessoal, activo ou inactivo, e percentagens marcadas em lei, bem como a ajuda de custo de funccionarios e communicações ou transportes necessarios aos serviços publicos, depois que se achem consignados na legislação em vigor. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica. WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA. F. C. de Oliveira Botelho.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.