Lei nº 5.436 de 16/05/1968

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 9, do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, que estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O parágrafo
único do artigo 9º do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, que estabelece
normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos
Portos Nacionais e da Rêde Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As contribuições de
previdência social e outros encargos sociais e fiscais, que recaírem sôbre
a
atividade dêsses associados, serão
recolhidas por quem se utilizar dos seus serviços, devendo,
obrigatòriamente,
o salário-família ser pago
em fôlha de pagamento mensal.

Art. 2º.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.
Revogam-se
as disposições em contrário.

Brasília, 16 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Mário David Andreazza