← Voltar para leis
Lei nº 543 de 14/10/1937
LEI 543/1937ASSINADA 14.10.1937
Ementa
Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 150:000$000, para aquisição de instrumental de precisão para a Comissão de Limites do Sector Oeste
Identificação
Norma: LEI-543-1937-10-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-10-14;543
Inteiro teor
Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 150:000$000, para aquisição de instrumental de precisão para a Comissão de Limites do Sector Oeste O Presidente da Republica: Faça saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de cento e cincoenta contos de réis (150:000$000), para aquisição de instrumental de precisão e aparelhos imprescindíveis aos trabalhos da Comissão do Setor Oeste, fazendo, para êsse fim, as necessárias operações de crédito, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 14 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Mario de Pimentel Brandão Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.