Lei nº 5.416 de 30/12/1927

Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1928

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

Art. 1º A Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil, inclusive a destinada á applicação especial, no exercicio de 1928, é orçada em 182.382:000$000, ouro, e réis 1.254.262:000$000, papel, e será realizada com o producto do que fôr arrecadado dentro do exercicio, sob os seguintes titulos:

Art. 2º Fica o Governo autorizado a emittir, como antecipação da receita, no exercicio de 1928, bilhetes do Thesouro Nacional até a somma de 50.000:000$, que serão resgatados dentro do mesmo exercicio.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.