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Lei nº 540 de 11/10/1937
LEI 540/1937ASSINADA 11.10.1937
Ementa
Autoriza a compra de um imóvel em Campo Grande, Estado de Mato Grosso, para nele construir-se a sede da 22ª circunscrição de recrutamento militar
Identificação
Norma: LEI-540-1937-10-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-10-11;540
Inteiro teor
Autoriza a compra de um imóvel em Campo Grande, Estado de Mato Grosso, para nele construir-se a sede da 22ª circunscrição de recrutamento militar O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pela importància de quarenta contos de réis (40:000$000), no máximo, um terreno de vinte metros (20 ms,) de frente por sessenta metros (60 ms,) de fundo, para nêle edificar as instalacões necessárias à sede da 22ª circunscrição de recrutamento militar, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso. Art. 2º A despesa decorrente da compra aludida correrá por conta de saldos que se verificarem no vigente orçamento do Ministério da Guerra (art. 1º da lei n. 67, de 13 de junho de 1935). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Eurico Gaspar Dutra Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.