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Lei nº 539 de 11/10/1937
LEI 539/1937ASSINADA 11.10.1937
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, um crédito especial de 2.000:000$000, para ocorrer ás despesas com á instalação da nova sede da Escola Naval
Identificação
Norma: LEI-539-1937-10-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-10-11;539
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, um crédito especial de 2.000:000$000, para ocorrer ás despesas com á instalação da nova sede da Escola Naval O Presidente da República: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha, um crédito especial de dois mil contos de réis (2.000:000$000), destinado a ocorrer às despesas com o aparelhamento e instalação da Escola Naval em sua nova sede, na Ilha de Villegaignon, e, bem assim, com a construção de uma ponte entre essa ilha e o continente, podendo, para esse fim, fazer as necessárias operações de crédito. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 11 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Henrique A.Guilhem Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.