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Lei nº 538 de 11/10/1937
LEI 538/1937ASSINADA 11.10.1937
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 45:000$, para ocorrer ao pagamento de indenização devida a D. Lisia Carolina Gosling
Identificação
Norma: LEI-538-1937-10-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-10-11;538
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 45:000$, para ocorrer ao pagamento de indenização devida a D. Lisia Carolina Gosling O Presidente da República: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas o crédito especial de quarenta e cinco contos de réis (45:000$000), destinado a ocorrer ao pagamento de indenização a D. Lisia Carolina Gosling, condessa de Gosling, pela desapropriação de um imóvel de sua propriedade, nesta Capital, por ocasião da abertura da avenida Central, fazendo-se, para êsse fim, as necessárias operações de crédito. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Marques dos Reis Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.