Lei nº 529 de 07/10/1937

Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito suplementar de 8.600:000$000, para reforço de verbas orçamentárias

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha, um crédito suplementar
de oito mil e seiscentos contos de réis (8.600:000$000), para refôrço das
seguintes dotações do orçamento vigente:

I - Pessoal
Verba 1ª Administração Geral

Sub consignação n. 4..
..............................................................................40:000$000

Sub consignação n.
7................................................................................
30:000$000

Verba 5ª - Fôrça Naval

Sub consignação n.
2...........................................................................1.200:000$000

Sub consignação n. 3
..............................................................................
80:000$000
Sub consignação n.
4..............................................................................300:000$000

Sub consignação n.
6.............................................................................
200:000$000

II - Material
Verba 1ª - Administração Geral

Sub consignação n. 6
........................................................................4.000:000$000

Sub consignação n.
8........................................................................
2.500:000$000
Sub consignação n.
13.........................................................................
250:000$000

Art. 2º A despesa decorrente do artigo anterior
correrá por conta dos saldos que apresentem as verbas orçamentárias ou por conta
dos recursos a que se refere o art. 7º, letra b, da lei n. 300, de 13 de
novembro de 1936.

Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Henrique A. Guilhem
Arthur de Souza
Costa