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Lei nº 525 de 05/10/1937
LEI 525/1937ASSINADA 05.10.1937
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a comprar ao Banco do Brasil um imóvel em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul
Identificação
Norma: LEI-525-1937-10-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-10-05;525
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a comprar ao Banco do Brasil um imóvel em Bagé, Estado do Rio Grande do Sul O Presidente da República: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar ao Banco do Brasil o imóvel denominado "Estância Cinco Cruzes", situado no município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul, abrindo, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de oitocentos e trinta, contos setecentos e cincoenta e sete mil e quatrocentos réis (réis 830:757$400), e a realizar, para êsse fim, as necessárias operações de crédito. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Odilon Braga Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.