Lei nº 521 de 03/10/1937

Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de diferença de vencimentos ao enfermeiro da Secretaria da Câmara dos Deputados.

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Artigo único. Fica o Poder Legislativo
autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito
especial de um conto e duzentos mil réis (1:200$000), para pagamento da
diferença de vencimentos ao enfermeiro da Secretaria da Câmara dos Deputados,
Democracino Felix, no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1931,
utilizando-se para tal fim os recursos previstos no art. 1º da lei nº 67, de 13
de junho de 1935; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1937, 116º da Independência e
49º da República.

GETÚLIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares
Arthur de
Souza Costa