Lei nº 519 de 01/10/1937

Completa o art. 4º da lei nº 178, de 9 de janeiro de 1936

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As tabelas da lei de preço do
pagamento da cana, elaboradas nos Estados pela maioria da Comissão autônoma
referida no art. 4º da lei n. 178, de 9 de janeiro de 1936, entrarão em vigor,
afim de produzir os seus legais efeitos, desde o momento em que forem publicadas
nos orgãos da imprensa oficial nos respectivos Estados.

Art. 2º Compete à Comissão citada no
art. 1º, entre os seus objetivos, estabelecer o critério de pagamento da cana,
que poderá ser realizado em moeda corrente ou em açúcar.

Art. 3º Vetado.

Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga