Lei nº 517 de 30/09/1937

Inclue no quadro dos funcionários da Secretaria da Câmara, por ter sido omitido, o lugar de porteiro-chefe de portaria, cargo extinto

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º No quadro de funcionários da
Secretaria da Câmara dos Deputados, a que se refere o art. 1º da lei n. 384, de
23 de janeiro de 1937, fica incluido, para todos os efeitos, por ter sido
omitido, o seguinte:

1 porteiro-chefe de portaria - Classe K - Cargo
extinto.

Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares