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Lei nº 514 de 27/09/1937
LEI 514/1937ASSINADA 27.09.1937
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de réis 1.060:000$000, para refôrço de verbas orçamentárias do Ministério da Justiça e Negocios Interiores
Identificação
Norma: LEI-514-1937-09-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-09-27;514
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de réis 1.060:000$000, para refôrço de verbas orçamentárias do Ministério da Justiça e Negocios Interiores O Presidente da República: Faço saber que o Poder Executivo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Presidente da República autorizado a abrir o crédito suplementar de mil e sessenta contos de réis (1.060:000$000), ao orçamento da despesa do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, sendo duzentos e sessenta contos (260:000$000) à sub-consignação n. 145 - Obras - da verba 1ª - Material - e oitocentos contos de réis (800:000$000) à sub-consignação n. 6, para Eventuais dos Serviços e Encargos Diversos, verba 1ª. Art. 2º A despesa decorrente desta lei será atendida com os recursos provenientes do próprio orçamento vigente. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 27 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO VARGAS José Carlos de Macedo Soares Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.