Lei nº 511 de 29/11/1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial para pagamento de diferença da gratificação de magistério ao Professor João Lambert Ribeiro.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois cruzeiros), para o pagamento a João Lambert Ribeiro, Professor Catedrático (E. N. M. - U. B.), padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, de diferença de gratificação de magistério a que fêz jus no período de 22 a 31 de dezembro de 1946, de acôrdo com o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de junho de 1940, modificado pelo Decreto-lei nº 8.315, de 17 de dezembro de 1945.

Art.
2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.

Corrêa e Castro.