Lei nº 505 de 20/09/1937

Manda incluir na dívida passiva da União o pagamento da diferença de vencimentos, já reconhecido pelo art. 73 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, ao pessoal dos Arsenais de Marinha

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a incluir na dívida passiva da União, por conta do saldo do crédito
de duzentos e cincoenta mil contos de réis (250.000:000$000), aberto pelo
decreto n. 23.298, de 27 de outubro de 1933, o pagamento da diferença de
vencimentos a que têm direito os operários e serventes dos Arsenais de Marinha,
já reconhecido pelo art. 73 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923.

Art. 2º A Comissão a que se refere o
art. 5º do citado decreto n. 23.298 fica com a faculdade de apurar a
legitimidade das respectivas folhas de pagamento e que forem encaminhadas pela
Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, respeitada a prescrição.

Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETULIO VARGAS.
Henrique Aristides Guilhem.
Arthur de Souza Costa.