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Lei nº 503 de 14/09/1937
LEI 503/1937ASSINADA 14.09.1937
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de réis(500:000$000) à verba 2ª do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores.
Identificação
Norma: LEI-503-1937-09-14
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-09-14;503
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de réis(500:000$000) à verba 2ª do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores. O Presidente da República: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de quinhentos contos de réis (500:000$000),à verba 2ª Compromissos Internacionais", sub-consignação n. 4 "Para representação do Brasil em congressos, conferencias e reuniões internacionais a realizarem-se no estrangeiro. etc.", do Titulo - "Serviços e Encargos Diversos", do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores, para atender a despesas extraordinárias. Parágrafo único. A despesa de que trata a presente lei correrá por conta dos saldos orçamentários. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Mario de Pimentel Brandão. Arthur de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.