Lei nº 502 de 11/09/1937

Revoga o parágrafo único do art. 33 do decreto n. 24.273, de 22 de maio de 1934.

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo único. Fica revogado o parágrafo único
do art. 33 do decreto n. 23.273, de 22 de maio de 1934.

Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.