Lei nº 5.014 de 07/06/1966

Altera a carreira de motorista do Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A carreira de motorista do Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar fica assim alterada:

4 - Motorista Símbolo PJ-8
6 - Motorista Símbolo PJ-9
10 - Motorista Símbolo PJ-10

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente, que serão suplementadas, quando necessário, pelo Poder Executivo respeitado o limite da despesa dela decorrente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Mem de Sá