Lei nº 501 de 10/09/1937

Autoriza o Poder Executivo a abrir um credito suplementar de réis 1.000:000$000 á verba 1ª "Secretaria de Estado-Serviço Diplomático e Serviço Consular", do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores

O Presidente da República:

Faço saber que, o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o credito
suplementar de mil contos de réis ( 1.000:000$000 ), para reforço da
sub-consignação n. 6 - "Ajuda de Custo", .da verba 1ª, "Secretaria de Estado,
Serviço Diplomático e Serviço Consular", do Título I - Pessoal, do vigente
orçamento de mesmo Ministério, para atender a despesas extraordinárias.

Parágrafo único. A despesa de que
trata a presente lei correrá por conta dos saldos que apresentem as dotações do
orçamento vigente daquele Ministério.

Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 1937,116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Mario de Pimentel Brandão
Arthur de Souza
Costa.