Lei nº 500 de 10/09/1937

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 17:000$000 para atender no pagamento devido à firma S. Fragelli & Comp. Ltda

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de
dezessete contos de réis (17:000$000), para atender ao pagamento devido à, firma
S. Fragelli & Comp. Ltda. pela execução, em 1935, de duas obras de reforma
no prédio em que funciona o Serviço de Água do Departamento Nacional da Produção
Mineral.

Art. 2º Para suprimento da
despesa de que trata o art. 1º fica o Governo autorizado a realizar a necessária
operação de crédito.

Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1937, 116º de Independência e 49º da
República,

GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga.
Arthur de Souza Costa.