Lei nº 496 de 06/09/1937

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de réis 800:000$000 à verba 4ª - Eventuais - do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores.

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito
suplementar de oitocentos contos de réis (800:000$000),á verba 4ª - Eventuais -
sub-consignação n. 6, do título "Serviços e Encargos Diversos", do vigente
orçamento do mesmo ministério, para atender a despesas extraordinárias.

Parágrafo único. A despesa de que
trata a presente lei correrá por conta dos saldos que apresentem as dotações
orçamentárias.

Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Mario de Pimentel Brandão
Arthur de Souza
Costa.