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Lei nº 494 de 31/08/1937
LEI 494/1937ASSINADA 31.08.1937
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de quatro mil contos de réis (4.000:000$) ao orçamento do Ministério da Viação, para reforço da sub consignação n. 7, do anexo de Despesas Extraordinárias
Identificação
Norma: LEI-494-1937-08-31
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-08-31;494
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de quatro mil contos de réis (4.000:000$) ao orçamento do Ministério da Viação, para reforço da sub consignação n. 7, do anexo de Despesas Extraordinárias O Presidente da República: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de quatro mil contos de réis (4.000:000$000), para reforço da sub consignação n. 7 - Despesas Extraordinárias, do Ministério da Viação e Obras Públicas, anexo n. 12, da lei orçamentária em vigor (lei n. 300, de 13 de novembro de 1936) ; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1937,116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS. Marques dos Reis Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.