Lei nº 491 de 28/08/1937

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 150:000$000, para ocorrer ao pagamento das despesas extraordinárias realizadas, em 1936, com a 5ª Exposição Nacional de Animais e Produtos Derivados e com a 2ª Conferência Nacional de Pecuária.

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito especial de cento e cincoenta contos de réis
(150:000$000), pelo Ministério da Agricultura, destinado a ocorrer ao pagamento
das despesas extraordinárias realizadas, em 1936, com a 5ª Exposição Nacional de
Animais e Produtos Derivados e com a 2ª Conferência Nacional de Pecuária,
realizando para o fim indicado as necessárias operações de crédito.

Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Odilon Braga.
Arthur de Souza
Costa.