← Voltar para leis
Lei nº 489 de 27/08/1937
LEI 489/1937ASSINADA 27.08.1937
Ementa
Autoriza a abertura do crédito suplementar de 1.000:000$000 pelo Ministério da Viação, para obras do aeroporto do Rio de Janeiro.
Identificação
Norma: LEI-489-1937-08-27
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-08-27;489
Inteiro teor
Autoriza a abertura do crédito suplementar de 1.000:000$000 pelo Ministério da Viação, para obras do aeroporto do Rio de Janeiro. O presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei : Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de mil contos de réis (1.000:000$000) ao orçamento para o corrente exercício (lei n. 300, de 13 de novembro de 1936), anexo n. 12 - Despesas Extraordinárias - Ministério da Viação e Obras Públicas, sub-consignação n. 18, letra a, para obras do aeroporto do Rio de Janeiro, inclusive estação de passageiros para hidro-aviões; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS. Marques dos Reis. Arthur de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.