Lei nº 488 de 26/08/1937

Autoriza o Poder Executivo a restabelecer a 2ª Vara da Justiça Federal na Secção de São Paulo

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica creada mais uma Vara na
Secção de Justiça Federal do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. As varas serão
numeradas, ao instalar-se a agora creada, pela ordem de antiguidade de seus
titulares na Justiça Federal.

Art.
2º Para os cargos que forem restabelecidos ou creados, em virtude desta
lei, serão nomeados, de preferência, os funcionários em disponibilidade
remunerada, ou que tiverem obtido parecer favorável da Comissão Revisora.

Art. 3º O cargo de 2º procurador
seccional será provido mediante concurso, se não existir procurador que deva ser
aproveitado, nos têrmos do parágrafo único do art. 18 das Disposições
Transitórias da Constituição.

Art.
4º Para atender às despesas previstas nesta lei, o Poder Executivo
utilizará as dotações orçamentárias de material permanente dos juizos
seccionaes, ou as que no caso couberem, dentro do orçamento para o Ministério da
Justiça e Negócios Interiores.

Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 da agôsto de 1937, 116º da Independência 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS
José Carlos de Macedo Soares