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Lei nº 487 de 25/08/1937
LEI 487/1937ASSINADA 25.08.1937
Ementa
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 50:000$000, destinado à aquisição de um automóvel para o transporte do Presidente da Côrte Seprema.
Identificação
Norma: LEI-487-1937-08-25
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-08-25;487
Inteiro teor
Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 50:000$000, destinado à aquisição de um automóvel para o transporte do Presidente da Côrte Seprema. O Presidente da República: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios lnteriores, o crédito especial de cincoenta contos de réis (50:000$), destinado à aquisição de um automóvel para o transporte do Presidente da Côrte Suprema. Art. 2º Afim de ocorrer à despesa autorizada na presente lei, o Poder Executivo poderá fazer as necessárias operações de crédito. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 25 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS. José Carlos de Macedo Soares. Arthur de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.