Lei nº 4.832 de 05/11/1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 508.500.000,00 (quinhentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender a despesas com a restauração e adptação de vários aeroportos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, com vigência por dois exercícios, o crédito especial de Cr$ 508.500.000 (quinhentos e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas com a restauração e adaptação dos aeroportos de Uruguaiana, Afonso Pena, Santos Dumont, Belém, Salvador e São Luiz às exigências do tráfego aéreo.

Parágrafo único. O referido crédito terá a seguinte discriminação:

Cr$

Uruguaiana . . ..........................................................................................72.000.000
Afonso Pena . . ......................................................................................248.592.700
Santos Dumont . . ....................................................................................50.480.600
Belém . . ................................................................................................. 43.119.400
Salvador . . ............................................................................................. 13.607.300
São Luiz . . ............................................................................................. 80.700.000

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Eduardo Gomes