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Lei nº 4.828 de 05/11/1965
LEI 4828/1965ASSINADA 05.11.1965
Ementa
Modifica, sem aumento de despesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, na parte que se refere ao subanexo do Conselho Nacional de Telecomunicações.
Identificação
Norma: LEI-4828-1965-11-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1965-11-05;4828
Inteiro teor
Modifica, sem aumento de despesas, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, na parte que se refere ao subanexo do Conselho Nacional de Telecomunicações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado, na forma do Quadro Anexo, o Subanexo 4.07.00 - Conselho Nacional de Telecomunicações - da Lei nº 4.539, de 10 dezembro de 1964. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a executar no exercício de 1966 a despesa da rubrica 4.2.1.0, caso a aquisição da sede da Delegacia Regional não se ultime no exercício de 1965. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 5 de novembro de 1965; 144° da Independência e 77° da República. H. CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.