Lei nº 4.824 de 05/11/1965

Altera o § 1º do art. 475, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 1º do artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a ter a seguinte redação:

" Art. 475.
..................................................................................................................

§ 1º Recuperando o empregado a capacidade de
trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito
à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao
empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho,
nos têrmos dos artigos 477 e 478, salvo na hipótese de ser êle portador de
estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do artigo
497."

Art. 2º. Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Arnaldo
Sussekind