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Lei nº 4.823 de 04/11/1965

LEI 4823/1965ASSINADA 04.11.1965
Ementa
Concede isenção do impôsto de importação e de taxas aduaneiras para materiais a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-4823-1965-11-04
URN: urn:lex:br:federal:lei:1965-11-04;4823
Inteiro teor
Concede isenção do impôsto de importação e de taxas aduaneiras para materiais a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção do impôsto de importação e taxas aduaneiras para os materiais discriminados na relação anexa, a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Gouveia de Bulhões

RELAÇÃO DOS MATERIAIS A QUE SE REFERE O ART. 1º ( ZYW-30 - ANÁPOLIS - GOIÁS )

Quantidade - Descrição
Model.
N. Castal

N Stock

1. Receptor Hammarlund HQ 110
HQ 110

1. Receptor Hammarlund HQ 100
HQ 100

4.Toca-discos Renk-O-Kut Company ..
B-16-H

2. Gravadores de fita Norelco ...............
EL-3536

1. Gravador de fita Rádio Wire Television Inc. Presents .........................................
PT7-CC

2. Pares de fone Telex-Monset ............

HMY-2
18184

3. Pares de fones Murdock Head-phones .
N.111

20. Switches Birnach-Cutler Hammer ......

Switches Dobre pole style ST-52 tipe DPDT ou-off-on ....................................

5393

9. Switches Birnbach-Cutler Hammer

Switches single pole style ST-42 tipe SPDT on-off-on ..............................................

5374

8. Constant impedance controls Clarostat 500 ohms .............................................
CIL-600
CIL-600

8. Constant impedance controls Clarostat 1.000 ohms ................................................
CIL-1.000
CIL-1.000

1. Transmissor FM (Frequência modulada) 60 Watts, para Linck frequência entre 40 a 90 megaciclos

1. Transmissor FM (Freqüência Modulada) 30 Watts, para a reportagem volante, frequência entre 40 a 80 megaciclos

2. Receptores FM (Frequência Modulada) para Broadcast

PORCELAIN-CASED CAPACITORS "AEROVOX"

Quantidade - Capacidade
Tipe
CD Voltage

2. 003 ........................................................
1.996
12.500

2. 002 ........................................................
1.996
12.500

1. 0015 .......................................................
1.996
12.500

2. 005 ........................................................
1.996
10.000

2. 0005 .......................................................
1.996
12.500

10. Válvulas (Tube) ....................................

813

10. Válvulas (Tube) ....................................

807

10. Válvulas (Tube) ....................................

6V6

10. Válvulas (Tube) ....................................

5U4

10. Válvulas (Tube) ....................................

6J7

10. Válvulas (Tube) ....................................

6SJ7

10. Válvulas (Tube) ....................................

866-A

10. Válvulas (Tube) ....................................

504

1. Teleprinter-Mod. 15-A ..........................

2. Cartrige-Tape Recorders .......................

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.

Lei nº 4.823 de 04/11/1965 · O FICO