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Lei nº 4.823 de 04/11/1965
LEI 4823/1965ASSINADA 04.11.1965
Ementa
Concede isenção do impôsto de importação e de taxas aduaneiras para materiais a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-4823-1965-11-04
URN: urn:lex:br:federal:lei:1965-11-04;4823
Inteiro teor
Concede isenção do impôsto de importação e de taxas aduaneiras para materiais a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção do impôsto de importação e taxas aduaneiras para os materiais discriminados na relação anexa, a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Octavio Gouveia de Bulhões RELAÇÃO DOS MATERIAIS A QUE SE REFERE O ART. 1º ( ZYW-30 - ANÁPOLIS - GOIÁS ) Quantidade - Descrição Model. N. Castal N Stock 1. Receptor Hammarlund HQ 110 HQ 110 1. Receptor Hammarlund HQ 100 HQ 100 4.Toca-discos Renk-O-Kut Company .. B-16-H 2. Gravadores de fita Norelco ............... EL-3536 1. Gravador de fita Rádio Wire Television Inc. Presents ......................................... PT7-CC 2. Pares de fone Telex-Monset ............ HMY-2 18184 3. Pares de fones Murdock Head-phones . N.111 20. Switches Birnach-Cutler Hammer ...... Switches Dobre pole style ST-52 tipe DPDT ou-off-on .................................... 5393 9. Switches Birnbach-Cutler Hammer Switches single pole style ST-42 tipe SPDT on-off-on .............................................. 5374 8. Constant impedance controls Clarostat 500 ohms ............................................. CIL-600 CIL-600 8. Constant impedance controls Clarostat 1.000 ohms ................................................ CIL-1.000 CIL-1.000 1. Transmissor FM (Frequência modulada) 60 Watts, para Linck frequência entre 40 a 90 megaciclos 1. Transmissor FM (Freqüência Modulada) 30 Watts, para a reportagem volante, frequência entre 40 a 80 megaciclos 2. Receptores FM (Frequência Modulada) para Broadcast PORCELAIN-CASED CAPACITORS "AEROVOX" Quantidade - Capacidade Tipe CD Voltage 2. 003 ........................................................ 1.996 12.500 2. 002 ........................................................ 1.996 12.500 1. 0015 ....................................................... 1.996 12.500 2. 005 ........................................................ 1.996 10.000 2. 0005 ....................................................... 1.996 12.500 10. Válvulas (Tube) .................................... 813 10. Válvulas (Tube) .................................... 807 10. Válvulas (Tube) .................................... 6V6 10. Válvulas (Tube) .................................... 5U4 10. Válvulas (Tube) .................................... 6J7 10. Válvulas (Tube) .................................... 6SJ7 10. Válvulas (Tube) .................................... 866-A 10. Válvulas (Tube) .................................... 504 1. Teleprinter-Mod. 15-A .......................... 2. Cartrige-Tape Recorders .......................
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.