Lei nº 481 de 21/08/1937

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 200:000$000, para o complemento das obras de instalação da Estação Experimental de Plantas Texteis em Alagoinhas, no Estado da Paraiba

O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancionou a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de
duzentos contos de réis (200:000$000), que correrá por conta das sobras
orçamentárias do referido Ministério, destinado ao complemento das obras de
instalação e devido aparelhamento da Estação Experimental de Plantas Texteis em
Alagoinhas, no Estado da Paraiba.

Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Odilon Braga.
Arthur de Souza Costa.