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Lei nº 4.640 de 26/05/1965
LEI 4640/1965ASSINADA 26.05.1965
Ementa
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento tefefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, Mato Grosso.
Identificação
Norma: LEI-4640-1965-05-26
URN: urn:lex:br:federal:lei:1965-05-26;4640
Inteiro teor
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento tefefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, Mato Grosso. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante da licença nº DG-61/7006-7868, expedida pela Carteira de Comércio Exterior, a ser importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, com sede na cidade do mesmo nome, no Estado de Mato Grosso. Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional, nem a taxa de despacho aduaneiro. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 26 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Octavio Gouveia de Bulhões
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.