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Lei nº 450 de 20/10/1948
LEI 450/1948ASSINADA 20.10.1948
Ementa
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação.
Identificação
Norma: LEI-450-1948-10-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-10-20;450
Inteiro teor
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de representação. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É aberto, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de .... Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) em refôrço da Verba 1 - Pessoal do Anexo nº 25, Poder Judiciário, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber: VERBA 1 - PESSOAL Consignação III - Vantagens Cr$ 14 - Gratificação de representação. 04 - Justiça Eleitoral 02 - Tribunais Regionais Eleitorais 08 - Maranhão ................................................................................ 36.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Ovídio Xavier de Abreu
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.