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Lei nº 448 de 20/10/1948
LEI 448/1948ASSINADA 20.10.1948
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de magistério.
Identificação
Norma: LEI-448-1948-10-20
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-10-20;448
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de magistério. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 63.000,00 (sessenta e três mil cruzeiros), em refôrço da Verba 1 - Pessoal, do Anexo nº 16 - Ministério da Agricultura, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber: VERBA 1 - PESSOAL Consignação III - Vantagens S/c 16 - Justificação de magistério Cr$ 04 - Departamento de Administração. 06 - Divisão do Pessoal............................................................................... 63.000,00 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Daniel de Carvalho. Ovídio Xavier de Abreu
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.