Lei nº 448 de 06/06/1937

Autoriza a abertura do crédito especial de 1.860:000$ pelo Ministério da Viação, para a instalação de equipamentos terminais nas estações rádio-automáticas de Recife, Bahia, Rio de Janeiro e Porto Alegre

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, desde já, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o credito especial
de mil oitocentos e sessenta contos de réis (1.860:000$), destinado à instalação
do equipamento terminais, com sistema de sigilo, para transmissões
rádio-telegráficas e rádio-telefônicas nas estações rádio-automáticas de Recife,
Baía, Rio de Janeiro e Porto Alegre, fazendo para êsse fim as necessárias
operações de crédito; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis
Arthur de Souza Costa