Lei nº 445 de 05/06/1937

Autoriza a abertura do crédito especial, a que se refere a lei n. 279, de 20 de outubro de 1936, correspondente a 450:633$817 ouro para atender á, restituição ao Governo do Estado de Sergipe, da taxa de 2 %, ouro. arrecadada pela Alfândega de Aracajú

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, desde já, e nos temos da lei n. 279, de 20 de outubro de
1936, o crédito especial até o equivalente a réis, ouro, quatrocentos e
cincoenta contos seiscentos trinta e três mil oitocentos e dezessete réis
(450:633$817), correspondente á taxa de dois por cento (2 %), ouro, arrecadada
pela Alfândega de Aracajú, no período de 1913 a 1933, afim de atender ao custeio
do obras nesse porto.

Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis
Arthur de Souza Costa