← Voltar para leis
Lei nº 4.449 de 29/10/1964
LEI 4449/1964ASSINADA 29.10.1964
Ementa
Dispõe sobre o aproveitamento de funcionários das autarquias que menciona, e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-4449-1964-10-29
URN: urn:lex:br:federal:lei:1964-10-29;4449
Inteiro teor
Dispõe sobre o aproveitamento de funcionários das autarquias que menciona, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ...Vetado ... § 1º ... Vetado ... § 2º ... Vetado ... § 3º ... Vetado ... § 4º ... Vetado ... § 5º ... Vetado ... Art. 2º ... Vetado ... Parágrafo único ... Vetado ... Art. 3º ... Vetado ... Art. 4º Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a movimentar servidores de quaisquer categorias entre as suas diversas repartições, sociedades de economia mista subvencionadas pela União e Autarquias. § 1º Esta autorização no que se refere às sociedades de economia mista subvencionadas pela União, só prevalece quando se tratar de cargos técnicos ou científicos, ressalvadas as movimentações para servir exclusivamente, no Gabinete do Ministro de Estado. § 2º O procedimento de que trata êsse artigo não implicará em alteração do Quadro, não constituirá forma de transferência, nem modificará as lotações regulamente aprovadas. § 3º O funcionário que fôr movimentado na forma dêste artigo fará jus aos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo efetivo contando, para todos os efeitos, o tempo de serviço correspondente. § 4º Quando a movimentação ocorrer entre autarquias, ou sociedades de economia mista as despesas com o pagamento dos vencimentos e gratificações poderão ser indenizadas, a critério do Ministro da Viação e Obras Públicas pelos órgãos beneficiados com a movimentação instituindo-se para êste fim, rubrica orçamentária própria. § 5º ... Vetado... Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 29 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República H. CASTELLO BRANCO Juarez Távora
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.