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Lei nº 4.444 de 29/10/1964
LEI 4444/1964ASSINADA 29.10.1964
Ementa
Dá o nome de "Senador Fernandes Távora" à ponte sobre o Rio Jaguaribe, em Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.
Identificação
Norma: LEI-4444-1964-10-29
URN: urn:lex:br:federal:lei:1964-10-29;4444
Inteiro teor
Dá o nome de "Senador Fernandes Távora" à ponte sobre o Rio Jaguaribe, em Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Terá o nome de "Senador Fernandes Távora", a ponte que o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem está construindo sôbre o Rio Jaguaribe em frente à cidade de Limoeiro do Norte, no Estado do Ceará. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 29 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Juarez Távora
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.