Lei nº 443 de 19/10/1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito suplementar para pagamento de gratificação de magistério.

Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito
suplementar de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), ao orçamento em vigor, Lei nº
162, de 2 de dezembro de 1947, Anexo 16, como segue:

Verba 1 -
Pessoal

Consignação III
- Vantagens

S/c. 16 - Gratificação de
magistério
04
- Departamento de Administração

Cr$

06 - Divisão do
Pessoal..................................................................................9.000,00

Art. 2º O crédito a que se refere o artigo 1º é destinado ao pagamento da gratificação de magistério a que faz jus o Professor Catedrático, padrão M, da Escola de Agronomia Eliseu Maciel, Valdemar Ramos Lages, no exercício de 1948.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de outubro da 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Daniel de Carvalho.

Ovidio Xavier de Abreu.