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Lei nº 440 de 02/06/1937
LEI 440/1937ASSINADA 02.06.1937
Ementa
Autoriza a abrir os créditos a que se refere a lei n° 253, de 1936
Identificação
Norma: LEI-440-1937-06-02
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-06-02;440
Inteiro teor
Autoriza a abrir os créditos a que se refere a lei n° 253, de 1936 O Presidente da República dos Estados unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, desde já, os créditos a que, se refere a lei n. 253, de 25 de setembro de 1936; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de junho de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO VARGAS José Carlos de Macedo Soares Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.