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Lei nº 44 de 25/04/1935
LEI 44/1935ASSINADA 25.04.1935
Ementa
Autoriza o Governo a adquirir a chacara encravada no predio onde está installada a Estação Experimental de Lages
Identificação
Norma: LEI-44-1935-04-25
URN: urn:lex:br:federal:lei:1935-04-25;44
Inteiro teor
Autoriza o Governo a adquirir a chacara encravada no predio onde está installada a Estação Experimental de Lages O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Governo autorizado a adquirir, por compra, a chacara pertencente a Aguinaldo José de Souza, encravada na propriedade da União, onde se acha installada a Estação Experimental de Criação de Lages, no Estado de Santa Catharina. Paragraho unico. Para ocorrer ao pagamento do preço de aquisição poderá o Governo dispender até a quantia de cinco contos de réis, por conta da verba nona do artigo 12, da lei orçamentaria de 1935. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 25 de abril de 1935, 114º da Independência o 47º da Republica. GETULIO VARGAS. Arthur de Souza Costa. Odilon Braga.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.