Lei nº 437 de 27/05/1937

Autoriza a aquisição do edifício da Penitenciária de Ouro Preto, afim de transformá-lo num Panteon

O Presidente da Republica faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica
o Poder Executivo autorizado a adquirir do Estado de Minas Gerais, pela
importância que não ultrapasse de quinhentos contos de réis (500:000$000) o
edifício da atual Penitenciária de Ouro Preto - cidade monumento nacional - afim
de adaptá-lo a servir de Panteon e Museu Histórico de tudo que se relacionar com
os acontecimentos da Inconfidência Mineira.

Parágrafo único. Para esta
adaptação, fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a quantia de
quinhentos contos de réis (500:000$000).

Art. 2º Correção estas despesas por
conta da verba 23ª do orçamento do Ministério da Educação e Saúde Pública.

Art. 3º Ficam revogadas, em relação
ao determinado nesta lei, as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de maio de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema