Lei nº 436 de 15/10/1948

Autoriza a abertura, pelo Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de despesas realizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Poder Judiciário, o crédito suplementar de
cento e dois mil e setecentos cruzeiros (Cr$... 102.700,00), destinado a refôrço
das seguintes dotações do anexo 25 - Poder Judiciário - do Orçamento para 1948
(Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947):

Cr$

Verba 1 - Pessoal - Consignação III - Vantagens 14 -
Gratificação de representação - 04 Justiça Eleitoral - 02 - Tribunais
Regionais Eleitorais - 17 - Rio Grande do Norte
...................................... 72.700,00

Verba 2 - Material - Consignação III - Diversas despesas -
31 - Aluguel ou arrendamento de imóveis etc. - 04 - Justiça Eleitoral - 02
Tribunais Regionais Eleitorais - 17 - Rio Grande do Norte......... 30.000,00

Total................................................................................................................... 102.700,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA.

Ovidio Xavier de Abreu.