Lei nº 433 de 12/05/1937

Isenta a Fundação Gafrée-Guinle, de impostos, taxas, quotas e emolumentos federais

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica a Fundação Gafrée-Guinle
isenta de todos os impostos, taxas, quotas o emolumentos, cobrados pelo Govêrno
Federal, inclusive os que recaem sôbre serviços hospitalares.

Parágrafo único. As isenções de
que trata o art. 1º, desta lei deverão ser concedidas mediante requisição do
Ministério da Educação Saúde Pública.

Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.