Lei nº 428 de 24/04/1937

Toma diversas providências no exercício financeiro de 1937.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º No anexo n. 6 da lei n. 300,
de 13 de novembro de 1936, parte III, sub-consignação n. 7, da verba 1ª, onde se
lê "Faculdade Rockfeller", leia-se : "Fundação Rockfeller". No anexo n. 8, da
lei n. 300, de 13 de novembro de 1936, parte II, verba 11ª, sub-título I, onde
se lê "Material de consumo", leia-se : "Material".

Art. 2º No art. 10, da lei n. 376, de
9 de Janeiro de 1937, onde se: lê "verba 2ª", leia-se "verba 23ª,
sub-consignação número 2.

Art. 3º O
crédito de que trata o art. 1º da lei n. 339, de 7 de dezembro de 1936, poderá
ser aberto desde a data da promulgação da presente lei.

Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 1937, 116º da lndependência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Agamemnon Magalhães.
João
Marques dos Reis.
Mario de Pimentel Brandão.
General Eurico Gaspar
Dutra.
Henrique Aristides Guilhem.
Odilon Braga.
Gustavo
Capanema.