Lei nº 41 de 12/04/1935

Autoriza o Governo a contractar o serviço de navegação nos rios Tocantins e Araguaya

O Presidente, da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Governo autorizado a contractar os serviços de navegação dos rios Araguaya e Tocantins, podendo dispender até a quantia de trezentos contos de réis annuaes, correndo a despesa, pela verba das subvenções do orçamento do Ministerio da Viação.

Art. 2º A navegação será, contractada na base de tres viagens redondas por mez, de Balem do Pará a S. José do Araguaya; duas viagens redondas por mez de S. José de Araguaia a Balisa, no rio Araguaya, e mais duas outras viagens redondas mensaes de S. José do A.raguaya a Piabanha, no rio Tocantins.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.