Lei nº 402 de 04/03/1937

Altera o decreto n. 11.842, de 29 dezembro de 1915, com relação aos premios de depositos publicos

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo
decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Os depositarios publicos, a que
se referem os decretos ns. 24.601, de 6 de julho de 1934, e 24.230, de 12 de
maio de 1934, perceberão os seguintes emolumentos:

1% sobre o valor dos bens, até
1.000:000$000;
Mais 1/2% do que exceder de
1.000:000$000;
5% sobre o rendimento liquido dos bens
depositados, até 500:000$000, e mais 3% sobre a renda excedente deste
limite.

Art. 2º Nos executivos fiscaes, quando
não houver prova de valor dos bens depositados e a fazenda não decahir, os
depositarios receberão os seguintes emolumentos:

a) nas causas até o valor
de.......................................................................................
100$000 - 10$000
b) nas causas até o
valor
de........................................................................................500$000
- 15$000
c) nas causas até o valor
de.....................................................................................1:000$000
- 20$000
d) nas causas de valor
superior
a............................................................................
1:000$000 - 3%

Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrario.

Rio de Janeiro, 4 de março de 1937, 116º da Independencia e 49º
da Republica.

GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
Arthur de Souza
Costa